TERMO DE USO
Estes Termos de Uso, incluindo a Política de Privacidade – LGPD aqui incorporada, regulam o acesso e o uso da Plataforma.
1. DEFINIÇÕES
As seguintes definições são aplicáveis em conjunto com outros termos definidos neste instrumento:
“SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA”: pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 33.815.687/0001-72, com sede na Avenida Votuporanga, nº 770ª, Bairro Potengi, Natal/RN, CEP 59.129-430.
“Site/Plataforma”: sistema acessível através do link disponibilizado via contrato administrada pela SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA.
“Cadastro”: registro e armazenamento dos dados do cliente.
“Conta”: meio através do qual o Cliente acessa a Plataforma.
“Usuário”: Cliente e demais pessoas que utilizam a Plataforma para acessar, cadastrar dados e/ou imagens, visualizar dados e/ou imagens, emitir laudos, enviar termos e gerenciar documentos.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
O objetivo deste Termo de Uso é assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para as partes envolvidas na relação contratual, que permita a melhor utilização do portal por seus usuários.
O cadastro, acesso e/ou uso dos Serviços disponibilizados no Site/Plataforma pelo Usuário implicam na aceitação plena e sem reservas de todas as políticas e condições deste Termo de Uso, seja no momento da navegação/acesso e/ou no momento do efetivo cadastro, visto que os termos e condições estão sujeitos a alterações.
Ao utilizar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário confirma que leu, entendeu e aceitou o presente Termo em sua totalidade, sem qualquer modificação. Caso o Usuário não aceite qualquer termo ou condição, deverá cessar imediatamente o uso do Site/Plataforma, sob qualquer forma ou em qualquer hipótese.
O uso dos Serviços também está sujeito à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no Site, a qualquer tempo.
3. CONDIÇÕES PARA O ACESSO E USO DA PLATAFORMA
CADASTRO DO USUÁRIO
O uso dos Serviços disponibilizados aos Usuários por meio deste Site somente poderá ser realizado mediante o prévio e completo cadastro do Usuário no Site/Plataforma, o qual está sujeito a aceitação pela Empresa, após a análise dos dados fornecidos pelo Usuário (“Cadastro”).
O Cadastro se dará por meio do Suporte Técnico sendo que neste momento o Usuário concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras, certas, exatas, atuais e completas (“Informações do Usuário“), que serão processadas e armazenadas nos servidores daSERVICE RAPIDE TECNOLOGIA, os quais possuem o devido sistema de segurança e proteção das informações neles contidas.
- Manter as Informações do Usuário sempre atualizadas, de modo que elas permaneçam verdadeiras, certas, exatas, atuais e completas.
- Que os dados disponibilizados sejam processados pela SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA, com a finalidade de aperfeiçoar a segurança e o funcionamento dos sistemas aos quais seu uso é associado.
A SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA dispõe de uma política específica para regular a guarda, utilização e segurança das Informações do Usuário, a qual está devidamente disciplinada em sua Política de Privacidade disponível no site www.servicerapide.com.br
O Usuário deverá ter capacidade legal e deter todas as autorizações e permissões necessárias para realizar o Cadastro e para utilizar os Serviços, não se encontrando, em qualquer hipótese, sob impedimento legal e/ou contratual.
O nome do Usuário e a senha de Cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo funcionários ou representantes do Usuário que não tenham sido expressamente autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do Usuário são de exclusiva responsabilidade do Usuário, que se compromete a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados.
O Usuário será inteiramente responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua Conta de Cadastro. O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente à Empresa em caso de perda, roubo ou utilização suspeita do nome do Usuário ou da senha, bem como caso constate haver qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro não autorizado. Nesse caso, o Usuário deverá comunicar imediatamente à Central de Atendimento ao Cliente da Empresa, através do e-mail contato@servicerapide.com.br.
A SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao Site/Plataforma, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, àqueles Usuários que não estejam em estrito cumprimento com os presentes Termos e Condições.
Não é permitido ao Usuário ceder, transferir, vender, alugar, ou de qualquer outro modo dispor do Cadastro a terceiros, tampouco criar novo Cadastro após o cancelamento do Cadastro original devido a infrações aos Termos e Condições e demais políticas da SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA, exceto se de outra forma for autorizado pela SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA.
Os responsáveis como clínicas, médicos, centros e hospitais serão responsáveis perante terceiros, por qualquer dano causado em razão da realização de exames ou tratamentos efetuados em suas dependências ou sob a sua responsabilidade.
DO USO DOS SERVIÇOS
Uma vez cadastrado no Site/Plataforma, o Usuário poderá fazer uso dos Serviços, de acordo com o plano contratado, e permissões acordada.
O Usuário deverá possuir acesso à internet para o envio e recebimentos das informações, que serão transmitidas de maneira segura de acordo com as regras técnicas pertinentes.
O Usuário tem plena consciência e concorda que não há responsabilidade pela boa manutenção da rede de computadores (internet), que pode haver interrupções e atrasos na troca de informações, neste caso, sem que haja atribuído responsabilidade a qualquer das partes relacionadas.
O Usuário deve guardar sempre o sigilo dos seus documentos médicos, disponibilizando apenas para profissionais habilitados a sua manipulação, análise e interpretações corretas, bem como os dados de acesso ao sistema, que devem ser disponibilizados apenas aos profissionais referidos.
O Site/Plataforma, bem como as tecnologias de nuvem e disponibilização, propriedade industrial, intelectual são de propriedade exclusiva da SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA, o Usuário poderá fazer uso da plataforma apenas e tão somente na medida necessária para usufruir dos serviços, não podendo utilizá-los para quaisquer outros fins, observando o presente Termo de Uso, a legislação aplicável, bem como à moral e aos bons costumes.
DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO USUÁRIO
O Usuário concorda em abster-se da prática de qualquer dos seguintes atos:
- utilizar os Serviços, direta ou indiretamente, para violar qualquer lei aplicável, independentemente da sua natureza, quer municipal, estadual, federal ou internacional; a moral, os bons costumes ou a ordem pública, o que inclui, mas não se limita, transmitir, distribuir ou armazenar qualquer informação, dados ou materiais que violem leis ou regulamentos municipais, estaduais, federais ou internacionais e resoluções emanadas do Conselho de Classe ao qual o profissional faz parte.
- violar ou alterar de qualquer forma os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos Serviços, redes ou Cadastros de Usuários e/ou administradores e/ou responsáveis pelos Serviços, incluindo, sem limitação, tentativa de acesso a dados não destinados ao Usuário, tentativa de acesso a Serviços ou contas sem a autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança a rede da SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA; efetuar ataques cibernéticos a outros computadores na Internet ou outra rede de comunicação de computador, global, local e/ou interna, entre outros; utilizar qualquer programa, comando ou grupo de comandos ou enviar mensagens de qualquer natureza, destinadas a interferir com a sessão estabelecida por um Usuário em qualquer lugar na Internet; efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao Usuário; enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus ou outras características destrutivas que possam afetar adversamente a operação de um computador e/ou possam afetar o bom funcionamento dos Serviços; utilizar qualquer programa de computador (software), ou qualquer outra forma que induza a engano, com a finalidade de auferir vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do Usuário ou de terceiros, não autorizadas pela SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA ou em desacordo com estes Termos e Condições; efetuar ações que restrinjam, deneguem ou impeçam qualquer indivíduo, grupo, entidade ou organização de usar os Serviços e a Internet em geral. Além disso, é proibido o uso de qualquer método ou sistema, através ou não de computador, pelo Usuário e/ou terceiros em favor deste, que não sejam expressamente autorizados pela SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA nestes Termos e Condições e/ou por outra forma expressa, e ensejará sanções e/ou procedimentos previstos nestes Termos e Condições, sem prejuízos das sanções e procedimentos previstos em lei que a SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA e/ou seus representantes poderão se valer;
- reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar a totalidade ou parte dos Serviços ou, de seus conteúdos sem o consentimento expresso, por escrito, da SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA;
- utilizar de forma direta ou indireta quaisquer dos direitos de propriedade intelectual titularizados pela SERVICE RAPIDE TECNOLOGI.
O Usuário será o único responsável – civil e criminalmente – pelos danos morais/materiais ou por qualquer prejuízo que venha a causar à SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA, em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular das disposições previstas neste Termo de Uso, bem como por quaisquer danos que venha a causar a terceiros e/ou a outros Usuários, por ato ou fato resultante da utilização em desacordo com as disposições prevista neste Termo de Uso ou em quaisquer outros avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou regulamentos editados e devidamente publicados pela SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA em seu Site, bem como por declarações falsas.
DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
O serviço prestado pela SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA depende da utilização e do acesso à Internet pelo Usuário, razão pela qual o Usuário reconhece que os Serviços poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de dificuldades técnicas, falhas na Internet ou no provedor, bem como por qualquer outro motivo alheio à SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA, incluindo, mas não se limitando, a eventos de caso fortuito ou de força maior. A SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA está isenta da responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta, indireta ou remota, da interrupção, suspensão, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos Serviços, bem como aqueles oriundos do uso fraudulento de utilidade, receita ou benefício que os Usuários poderiam atribuir à SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA, à confiabilidade dos Serviços, e, em particular, às falhas de acesso aos Serviços. Em conformidade com a legislação aplicável, a SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda nos equipamentos do Usuário, dos prestadores de serviços por ele autorizado e/ou de terceiros alheias à SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA, inclusive falhas do sistema, do servidor ou da Internet.
O Usuário será o único responsável pelas informações encaminhadas a SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA e pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes, incluindo, sem limitação, qualidade, funcionamento, propriedade, entrega e garantia dos serviços comercializados.
Sem prejuízo dos demais direitos previstos na legislação, a SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA tem assegurado o direito de regresso em face do Usuário em virtude de quaisquer prejuízos materiais e/ou morais que vierem a ser demandados da SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA em juízo ou fora dele, ou que a SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA vier a sofrer em decorrência do descumprimento de obrigações do Usuário.
Em conformidade com a legislação aplicável, a SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA não será obrigada a reembolsar e/ou indenizar eventuais perdas e danos causados pelo Usuário a terceiros e/ou a outros Usuários, bem como perdas e danos específicos sofridos pelo Usuário, em decorrência de atos de terceiros e/ou de outros Usuários, não assumindo qualquer responsabilidade pelas informações e/ou obrigações assumidas através do Site/Plataforma.
Estes Termos e Condições não geram contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA e o Usuário.
Sem prejuízo de outras medidas previstas nos Termos e Condições e demais medidas previstas em lei, a SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA poderá advertir, cancelar, suspender, temporária ou definitivamente, o Cadastro do Usuário a qualquer tempo, bem como adotar as medidas legais cabíveis, caso o Usuário não cumpra com os Termos e Condições e com as demais políticas da.
NOTIFICAÇÕES E CANCELAMENTO DA CONTA
Para enviar notificações referentes ao Site e/ou Serviço, seja para alterar e/ou cancelar o Cadastro e/ou os Serviços contratados, o Usuário deverá encaminhar um e-mail ao endereço contato@servicerapide.com.br, com os dados do Usuário.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estes Termos e Condições, assim como o uso do Site/Plataforma e dos Serviços serão regidos pelas leis em vigor na República Federativa do Brasil, sendo estabelecido, desde já, o foro da Comarca de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes destes Termos e Condições e do uso do Site/Plataforma.
Desta forma, resta estabelecido que você leu integralmente os termos e concorda em todos os seus pontos, devendo seguí-los conforme as estipulações deste Termo, submetendo-se a todos os termos expostos, junto com a parte que disponibiliza, SERVICE RAPIDE TECNOLOGIA.